Author: C031212
Last saved by: Maria Geralda Neves Rosa
Company: TST
Keywords: 218180/2018

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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10310-58.2016.5.03.0111

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10310-58.2016.5.03.0111

A C Ó R D Ã O
(1.ª Turma)
GMDS/r2/mtr/csl/ac  

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Uma vez constatado que a reclamada, quando da elaboração do Recurso de Revista, não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, I c/c III, da CLT, não há falar-se na modificação do decisum, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ARBITRADO. A imposição da multa cominatória (astreintes), prevista no art. 537 do CPC/2015, tem a finalidade de estimular o cumprimento da obrigação, constrangendo o devedor a solvê-la, e se apresenta como uma das medidas que o Juiz pode aplicar no curso do processo, visando, com isso, o alcance dos resultados determinados pela sentença. No caso em análise, a pretensão recursal é a de ver reduzido o valor fixado pelo Juízo a quo, o qual culminou multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), por obrigação descumprida. Considerando a natureza das imputações impostas à reclamada, todas elas garantidoras de condições mínimas de saúde e higiene do ambiente de trabalho – fornecimento de água potável, de instalação sanitária adequada e separada por sexo, dentre outros –, não se afigura desproporcional ou desarrazoado o montante arbitrado. Incólume, portanto, o teor do art. 537 do CPC/2015. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS E ÁGUA NOS PONTOS FINAIS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS. Discute-se nos autos a necessidade de observância da NR-24 pelas empresas de transporte coletivo, norma que trata das "condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho". A questão está pacificada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o empregador deve observar a norma regulamentadora, fornecendo, assim, instalações sanitárias adequadas, bem como água potável, aos empregados motoristas, nos pontos finais e terminais rodoviários, por se tratar de condições mínimas de trabalho, cuja não observância ofende, de forma cabal, a dignidade do empregado. Precedentes. Estando a decisão regional em sintonia com o posicionamento adotado pelo TST, o seguimento do apelo, por divergência jurisprudencial, encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS E ÁGUA NOS PONTOS FINAIS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS.  VALOR ARBITRADO. Discute-se nos autos a razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado pela instância a quo, a título de indenização por dano moral coletivo. O Regional, examinando os elementos fático-jurídicos que circundam o caso concreto, notadamente a constatação de que a Ação Civil Pública teve por escopo garantir a observância, pelo empregador, de condições dignas ao ambiente de trabalho, bem como o porte econômico da empresa, manteve o quantum fixado em sentença, no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Diante de tal contexto, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a conclusão a que se chega, inclusive com base em precedentes no exame de casos semelhantes aos dos autos, é a de que o valor arbitrado não é excessivo nem irrisório, a ponto de legitimar a intervenção desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-10310-58.2016.5.03.0111, em que é Agravante VIAÇÃO TORRES LTDA. e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3.ª REGIÃO.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Agravo Interno, interposto pela ré "Viação Torres Ltda.", contra decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento.
O Ministério Público do Trabalho ofertou razões de contrariedade (doc. seq. 22).
É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade do Agravo Interno, dele conheço.

MÉRITO

De início, registre-se que, em razão do princípio da delimitação recursal, os tópicos recursais "dos elementos caracterizadores do dano moral coletivo", "da destinação da condenação em dano moral coletivo" e "da necessidade de fixação de limite máximo na imposição de astreintes" não serão analisados, na medida em que não foram renovados no presente Agravo Interno, fato que denota o conformismo da agravante com os óbices processuais divisados na decisão denegatória de seguimento do Agravo de Instrumento.

DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT
A agravante renova a alegação de afronta ao art. 5.º, LIV e LV, da CF/88, sob o argumento de que o Regional imputou à empresa obrigações de fazer, sem se ater ao fato de que as adequações ao ambiente de trabalho foram feitas ao longo da marcha processual. Entende, assim, que, uma vez sanadas as irregularidades, não subsiste fundamento fático-jurídico para a manutenção da condenação imposta.
Sem razão, no entanto.
Cotejando o teor do acórdão regional, com as razões expostas no Recurso de Revista, o que se constata é que a parte não observou, a contento, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I c/c III, da CLT. 
Isso porque, conforme explanado, a tese jurídica que alicerça o pedido de reforma é a alegação de que foram cumpridas as exigências da NR-24, o que afastaria a condenação nas obrigações de fazer.
Contudo, o Juízo a quo não nega que as irregularidades foram cumpridas, sendo certo que este não foi o fato ensejador da condenação. A imputação na obrigação de fazer foi pautada em dois fundamentos: a) constatação de que a empresa, mesmo notificada pelo MPT em 7/10/2014 para a adequação do ambiente de trabalho, permaneceu inerte, fato que culminou em nova autuação do Ministério do Trabalho, em 24/4/2015; b) as obrigações de responsabilidade da ré "não se resolvem de uma só vez, devendo ser contínuas e mantidas indefinidamente". 
Ou seja, o deferimento da tutela inibitória se pautou na constatação da reiteração da empresa nas irregularidades verificadas pelo órgão fiscalizador – trecho do acórdão regional que nem sequer foi transcrito pela Recorrente em sua Revista, o que atrai como óbice para o seguimento do apelo o teor do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. E, ainda, foi pautada na natureza das obrigações da ré, de trato sucessivo – fundamento que igualmente não foi infirmado pela ré, nos termos em que determina o inciso III do mencionado dispositivo de lei.
Assim, diante do referido óbice de ordem processual, o qual impede o avanço no exame da questão de fundo, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, no tópico.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR ARBITRADO
A agravante renova a alegação de desproporcionalidade na fixação das astreintes e indica violação do art. 537 do CPC/2015. Afirma que, nos termos do mencionado dispositivo legal, há a possibilidade de redução do montante fixado nos casos em que demonstrado o cumprimento da obrigação, exatamente como comprovado nos autos.
Ao exame.
A imposição da multa cominatória (astreintes), prevista no art. 537 do CPC/2015, tem a finalidade de estimular o cumprimento da obrigação, constrangendo o devedor a solvê-la, e se apresenta como uma das medidas que o Juiz pode aplicar no curso do processo, visando, com isso, o alcance dos resultados determinados pela sentença. 
No caso em análise, a pretensão recursal é a de ver reduzido o valor fixado pelo Juízo a quo, o qual culminou multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), por obrigação descumprida. 
Considerando a natureza das imputações impostas à reclamada, todas elas garantidoras de condições mínimas de saúde e higiene do ambiente de trabalho – fornecimento de água potável, de instalação sanitária adequada e separada por sexo, dentre outros –, não se afigura desproporcional ou desarrazoado o montante arbitrado. Incólume, portanto, o teor do art. 537 do CPC/2015. 
Nego provimento.

MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO - NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS E ÁGUA NOS PONTOS FINAIS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS 
A agravante questiona, ainda, a aplicação das disposições contidas na NR-24 – norma regulamentadora que dispõe sobre instalações de sanitários e bebedouros – às empresas de transportes coletivos, notadamente porque a maioria dos empregados exerce atividade externa. Traz como fundamento jurídico apto ao conhecimento do apelo divergência jurisprudencial.
Sem razão, no entanto.
Conforme assinalado, discute-se nos autos a necessidade de observância das disposições contidas na NR-24 pelas empresas de transporte coletivo, norma que trata das "condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho". 
A questão está pacificada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o empregador deve observar a norma regulamentadora, fornecendo, assim, instalações sanitárias adequadas, bem como água potável, aos empregados motoristas, nos pontos finais e terminais rodoviários, por se tratar de condições mínimas de trabalho, cuja não observância ofende, de forma cabal, a dignidade do empregado. 
Cito por oportuno, os seguintes precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE BANHEIROS DISPONÍVEIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. O trabalho realizado pelo reclamante deu-se em condições degradantes pela ausência de sanitários disponíveis em sua rotina laboral, circunstância que evidencia o dano à dignidade e à honra do trabalhador, pois não dispunha de local adequado para atender a necessidades inerentes à condição biológica do ser humano. Ainda que se trate de um serviço de transporte coletivo, a empresa não se desobriga de disponibilizar instalações sanitárias aos seus empregados, nem os pode privar do acesso ao uso de banheiros ao longo de sua jornada de trabalho. De tal modo, rende ensejo à reparação por dano moral a falta de banheiros disponíveis para que o trabalhador satisfaça suas necessidades fisiológicas, inclusive a desrespeitar as condições sanitárias mínimas e razoáveis contidas na NR 24 do Ministério do Trabalho, sendo ofensiva à dignidade da pessoa humana. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (TST-E-RR-203500-42.2012.5.17.0141, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/3/2018.)

"AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS E ÁGUA NOS PONTOS FINAIS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS E ÁGUA NOS PONTOS FINAIS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS. Discute-se nos autos o direito à indenização por danos morais, nos casos em que evidenciado que a empresa não fornecia ao empregado - motorista de ônibus - instalações sanitárias adequadas e fornecimento de água potável nos terminais e pontos finais rodoviários. A tese jurídica adotada pela instância a quo foi a de que as normas relativas às condições sanitárias e conforto devem ser observadas apenas nas dependências da empresa. O entendimento, contudo, não se coaduna com a jurisprudência do TST. O posicionamento aqui perfilhado é o de que o não fornecimento de instalações sanitárias adequadas, bem como de água potável, aos empregados motoristas, nos pontos finais e terminais rodoviários, enseja a condenação à indenização vindicada, por se tratar de condições mínimas de trabalho, cuja não observância ofende, de forma cabal, a dignidade do empregado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST-RR-825-56.2014.5.05.0561, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1.ª Turma,  DEJT 20/9/2022.)

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. NÃO FORNECIMENTO DE  SANITÁRIOS  E ÁGUA NOS PONTOS FINAIS. ÓBICES DA SÚMULA 333 do TST E DO ART. 896, § 7.º, DA CLT. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais porque comprovado que a reclamada não disponibilizava sanitários nos pontos finais dos itinerários para uso dos motoristas e cobradores. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de instalações sanitárias nos pontos finais e terminais rodoviários, em desrespeito às condições mínimas de trabalho, caracteriza ofensa à dignidade do trabalhador, de forma a ensejar o pagamento de indenização por dano moral. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (TST-Ag-RR-100134-23.2018.5.01.0205, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma,  DEJT 17/3/2023.)

"(...). DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS. AUSÊNCIA DE MATERIAL HIGIÊNICO E AUSÊNCIA DE TROCO. 1. Quanto à exigência de troco pelo empregado para o início das viagens, com efeito, eventual prejuízo poderia ser reparado por dano material, exigindo-se, para a caracterização de danos morais, a prova de circunstâncias tumultuosas no dia-a-dia do trabalhador, que lhe causasse para além de meros aborrecimentos, o que não se extrai da prova dos autos. 2. Em relação ao alegado dano moral por falta de banheiros nos pontos finais, considerando a mera possibilidade de utilização de banheiros de terceiros para os trabalhadores rodoviários, conclui-se que tal uso pode ser frustrado. Assim, o fornecimento de banheiros aos empregados se impõe como um dever anexo ao contrato de trabalho, para que se preserve o relógio biológico do trabalhador quanto às suas necessidades fisiológicas. Resta evidenciado que a falta de banheiros nos pontos finais, a par de não representar um investimento de grande monta pelo empregador, causa - de per si - angústia e constrangimentos ao empregado, provocando lesão a direitos da personalidade. 3. Finalmente, quanto à ausência de material de higiene nos sanitários, verifica-se da prova dos autos ampara a alegação do reclamante, destacando-se que cabe ao empregador fornecer as condições materiais necessárias para que o labor seja exercido em um meio ambiente de trabalho equilibrado e seguro. Desse modo, sendo patente a falta de material higiênico para que o trabalhador tenha acesso a um meio ambiente de trabalho equilibrado e saudável, como emanação do preceito contido no art. 7.º, XXII, da CR/88, demonstrando o desprezo às normas de saúde e higiene laborais pelo empregador. Assim, o fato é suficientemente grave para abalar a autoestima do empregado - de per si -, de forma a caracterizar dano moral indenizável, atingindo os por ofensa ao art. 5.º, X, da CR/88. Recurso de revista conhecido apenas quanto aos danos morais por ausência de banheiros nos pontos finais e de material de higiene, por violação do art. 5.º, X, da CR/88 e provido. (...)" (TST-ARR-1264-27.2012.5.09.0658, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 13/4/2018.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou que a omissão da reclamada em disponibilizar banheiro para o uso durante a jornada de trabalho compromete a saúde física e mental do Empregado, registrou ainda que a agravante não fornecia condições dignas de trabalho a seus empregados. II. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de modo que a não disponibilização de instalações sanitárias configura ofensa à dignidade do empregado dando ensejo à indenização por dano moral, conforme regramento contido nas arts. 5.º, X, da Constituição da República, 186 e 927 do Código Civil . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-10377-89.2014.5.01.0065, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/2/2019.)

 AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 / 13.467/2017. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. Na hipótese dos autos, restou configurado o dano sofrido pelo reclamante, uma vez que a não disponibilização de banheiros nos locais que o obreiro trabalhava submetia o empregado a condições de trabalho degradantes. Assim, estando configurados a ofensa à dignidade humana do trabalhador, o nexo de causalidade e a conduta patronal ilícita (não fornecer instalações sanitárias), tem-se, por consequência, o dever de indenizar. Logo, não há como divisar ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, porquanto as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR - 903-43.2015.5.02.0482, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 20/04/2022, 5.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2022).

"RECURSO DE REVISTA. (...). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS QUÍMICOS OU SIMILARES NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS. A ausência de banheiros nos terminais rodoviários para os motoristas e cobradores configura desrespeito à dignidade dos trabalhadores (art. 1.º, III, da Constituição Federal). No contexto dos autos, é de se considerar que o uso de bares a pedido do empregado não supre a obrigação da empresa de disponibilizar banheiros para os seus empregados, não somente pela precariedade da medida, mas principalmente por estar condicionada à permissão de terceiros. Não se trata de imputar à empregadora obrigação não prevista em lei, visto que o caso não remete ao descumprimento de eventual obrigação legal de instalação de banheiros nos pontos de parada dos ônibus, mas sim da obrigação da reclamada de cuidar da preservação à dignidade de seus empregados, por meio de condutas mínimas relacionadas à saúde, à segurança e ao bem-estar de seus colaboradores, que não podem ser privados de satisfazer suas necessidades fisiológicas apenas em face das peculiaridades da função de motorista. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-10927-58.2015.5.01.0224, 6.ª Turma, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/11/2018.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI N.º 13.467/2017. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUNTADA DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO ANALISADA. As violações apontadas no Recurso de Revista (Conselho Federal de Medicina - Resolução n.º 1.638/2002 e Resolução n.º 1.931/2009 - art. 89) não impulsionam o conhecimento do Recurso de Revista, pois se trata de hipótese não contemplada no rol estabelecido pelo artigo 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido não provido. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido não provido. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. SITUAÇÃO DEGRADANTE. NECESSIDADE DE BANHEIROS QUÍMICOS NO PONTO FINAL DA LINHA DE ÔNIBUS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na "[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral". Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. Na presente situação, a reclamada submeteu o trabalhador a situação degradante ao não disponibilizar, durante a jornada de trabalho, locais adequados para a satisfação das suas necessidades fisiológicas configura dano moral, passível de reparação. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (ARR - 1000206-33.2016.5.02.0332, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 18/05/2022, 7.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022).

"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS PRECÁRIOS. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de instalações sanitárias nos pontos finais e terminais rodoviários, em desrespeito às condições mínimas de trabalho, caracteriza ofensa à dignidade do trabalhador, de forma a ensejar o pagamento de indenização por dano moral. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-10185-37.2017.5.03.0182, 8.ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/3/2021.)

Assim, estando a decisão regional em sintonia com o posicionamento adotado pelo TST, o seguimento do apelo, por divergência jurisprudencial, encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. 
Nego provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS E ÁGUA NOS PONTOS FINAIS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS - VALOR ARBITRADO
Por fim, a reclamada questiona o valor arbitrado a título de dano moral coletivo, por reputá-lo excessivo, à luz do que preconiza o art. 944 do CC/2002. O ponto fulcral da pretensão de reforma é a alegação de que "eventuais irregularidades foram sanadas".
Sem razão.
A agravante pretende discutir a razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado pela instância a quo, a título de indenização por dano moral coletivo. 
Para melhor elucidação do caso, cumpre transcrever o teor do acórdão regional, no exame da controvérsia:

"No caso concreto, foi comprovado nos autos, através dos relatórios de fiscalização realizados pelo MTE, os quais possuem fé pública, que a ré violou direitos fundamentais de seus empregados, como a dignidade da pessoa humana e o bem-estar do trabalhador.
Registra-se que referidos relatórios do MTE devem ser acatados, diante da inexistência de prova em contrário.
Assim, comprovado nos autos as condutas ilícitas da empresa, é devida a indenização por danos morais, ante a existência de ofensa à dignidade do grupo de trabalhadores.
(...).
Quanto ao montante da indenização pelo dano moral coletivo causado, deve-se levar em conta seu caráter punitivo, em relação ao empregador, e compensatório, evitando-se que o valor fixado seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, pelo que deve ser considerada a sua capacidade econômica.
Nesses termos, a quantia fixada em primeira instância, R$200.000,00 (duzentos mil reais), fica mantida, por razoável, mormente tendo em vista o porte econômico da ré, cujo capital social é da ordem de três milhões de reais (id. 730447e - Pág. 3).
Nada a modificar."

A Constituição Federal, ao garantir a indenização por danos morais decorrentes da violação da intimidade, honra e imagem da pessoa, não estipula critérios para a determinação de seu quantum. Assim, a subjetividade da valoração do ilícito faz com que o julgador o quantifique levando em conta o contorno fático-jurídico, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação, de forma a alcançar, o tanto quanto possível, compensação razoável pelos danos sofridos.
Por esta razão é que esta Corte Superior entende que a modificação do quantum fixado para a indenização por danos morais, no exame de recurso de caráter extraordinário, só se justifica quando o montante for evidentemente exorbitante ou irrisório. E outro não poderia ser o entendimento, na medida em que a quantificação, conforme explanado, é inerente à análise do conjunto fático-probatório delineado nos autos, sendo certo que as instâncias ordinárias estão mais aparelhadas para tanto, já que não sofrem a limitação do revolvimento de fatos e provas.
Nos termos da transcrição supra, o que se constata é que o Juízo a quo, examinando os elementos fático-jurídicos que circundam o caso concreto, notadamente a constatação de que a Ação Civil Pública teve por escopo garantir a observância, pelo empregador, de condições dignas ao ambiente de trabalho, bem como o porte econômico da empresa, manteve o quantum fixado em sentença, no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais). 
Diante de tal contexto, reitere-se, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a conclusão a que se chega, inclusive com base em precedentes no exame de casos semelhantes aos dos autos, é a de que o valor arbitrado não é excessivo nem irrisório, a ponto de legitimar a intervenção desta Corte Superior.
Cito, por oportuno, os seguintes precedentes:

"DANO MORAL COLETIVO. INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS POSTOS DE TRABALHO. NORMA REGULAMENTAR 24 DO MTE. (...).DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM ARBITRADO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Todavia, tal situação não se verifica no caso concreto, pois, considerando o porte econômico da ré, a gravidade dos atos ilícitos, o grau de culpa e o caráter pedagógico, a condenação em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-11189-78.2016.5.03.0139, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma,  DEJT 17/3/2023.)

"DANO MORAL COLETIVO. DESRESPEITO A NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE. O Tribunal a quo reduziu o quantum indenizatório de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), por considerar mais compatível com a situação dos autos. Insta salientar que o art. 5.º, inciso V, da Constituição Federal dispõe que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Além disso, estabelece o artigo 944 do Código Civil que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Assim, ao arbitrar valor da condenação, o julgador deve agir em observância ao princípio da proporcionalidade, estabelecido no citado dispositivo, devendo, também, levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a extensão do dano, o potencial econômico do réu e, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da indenização. Embora esses critérios não sejam estritamente objetivos, deve-se ter em conta, ainda, que a sanção a ser imposta ao responsável pela reparação possui também um caráter pedagógico, principalmente quando a conduta inadequada parte do empregador, como é o caso dos autos. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. Assim, considerando que a reclamada, apesar de diversas notificações, manteve-se inerte durante a aproximadamente 3 (três) anos quanto à adequação do ambiente de trabalho às normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, conforme asseverou o Regional, verifica-se que o quantum indenizatório fixado pela Corte de origem revela-se proporcional ao agravo, assim como atende ao efeito punitivo-pedagógico da medida, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo 944 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-659-33.2017.5.23.0071, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma,  DEJT 18/12/2020.)

Incólume, portanto, a afronta ao art. 944 do CC/2002.
Nego provimento.

DA TUTELA PROVISÓRIA – EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO
A ré peticiona requerendo efeito suspensivo ao recurso, em razão do ajuizamento de execução provisória, cujo objeto é: a) o recebimento do valor fixado a título de dano moral coletivo, no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais); b) comprovação do cumprimento das obrigações de fazer.
Nos termos do art. 311, § 2.º, do Regimento Interno do TST, "o relator poderá apreciar a liminar e a própria tutela provisória requeridas, ou submetê-las ao órgão julgador competente". 
Pois bem. Considerando que as questões suscitadas no presente apelo não convergiram com a pretensão deduzida pela parte, de provimento do recurso, a consequência lógico-jurídica é o indeferimento do pedido formulado. 
Indefiro.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I – indeferir o pedido de efeito suspensivo ao Agravo Interno; II – conhecer do Agravo Interno e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, negar-lhe provimento.
Brasília, 8 de novembro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 24/11/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.